REsp 2243623 - DECISAO

REsp 2243623 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: em relações de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (exceto taxa de fruição) e imediata restituição das quantias pagas, sendo adequada a retenção de 10% aplicada no caso; decisão fundamentada também na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado nos REsp indicados.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA; Autor/recorrido: FRANCISCO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Restituição De Valores, Retenção De Valores, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Restituição De Valores Retenção De Valores Súmula 543/stj

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

FRANCISCO CARVALHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando presente relação de consumo
  2. 2 limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relações de consumo
  3. 3 momento da restituição das parcelas pagas (imediata vs. parcelada) à luz da Súmula 543/STJ e Tema 577/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: em relações de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (exceto taxa de fruição) e imediata restituição das quantias pagas, sendo adequada a retenção de 10% aplicada no caso; decisão fundamentada também na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado nos REsp indicados.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.