AREsp 2938680 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 sem apontar o inciso ou comando normativo específico, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna a fundamentação deficiente e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: Nívea Ester Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores (cláusula Penal), Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores (cláusula Penal) Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Nívea Ester Teles

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 falta de demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 sem apontar o inciso ou comando normativo específico, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna a fundamentação deficiente e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se o caso.