REsp 2176779 - ACORDAO

REsp 2176779 - ACORDAO

Por entender que se trata de relação de consumo, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018, de modo que a soma dos descontos autorizados pela Lei do Distrato não pode exceder 25% dos valores pagos (salvo taxa de fruição) e a restituição das quantias pagas deve ser imediata; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a resolução do contrato e condenar as recorridas a restituírem 75% dos valores pagos, em parcela única e imediata, invertendo a sucumbência e condenando as recorridas ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JAQUELINE ROCHA SILVA; Recorrida: SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decreto de resolução do contrato e condenação das recorridas à restituição de 75% dos valores pagos em parcela única e imediata; sucumbência invertida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lei Do Distrato, Percentual De Retenção, Súmula 543/stj, Tema 577
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Lei Do Distrato Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ROCHA SILVA

Recorrente

SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrida

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei nº 13.786/2018 em relações de consumo
  2. 2 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição imediata das parcelas pagas (Súmula 543/STJ/Tema 577)

Ratio Decidendi

Por entender que se trata de relação de consumo, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018, de modo que a soma dos descontos autorizados pela Lei do Distrato não pode exceder 25% dos valores pagos (salvo taxa de fruição) e a restituição das quantias pagas deve ser imediata; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a resolução do contrato e condenar as recorridas a restituírem 75% dos valores pagos, em parcela única e imediata, invertendo a sucumbência e condenando as recorridas ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decreto de resolução do contrato e condenação das recorridas à restituição de 75% dos valores pagos em parcela única e imediata; sucumbência invertida.

Orders

  • Declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda entre as partes.
  • Condenar as recorridas SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA a restituírem à recorrente 75% dos valores pagos, em parcela única e de forma imediata.