AREsp 2927546 - DECISAO

AREsp 2927546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), que a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos são devidas diante do inadimplemento culposo da incorporadora, e que as questões relativas ao financiamento e à escritura pública (inclusive eventual retificação pela credora fiduciária) não impedem a declaração de rescisão, sendo relação de acerto entre a CEF e a construtora distinta da lide do comprador (res inter alios acta).

Parties
Agravante/recorrente: Charles Kelday Construtora Comércio e Representações Ltda; Autor/recorrido: Jonas Ricardo e Silva Campos; Anterior Incorporadora: Concretiva Construções e Incorporações Ltda.; Terceiro Interessado/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Assunção De Dívida, Omissão/embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários
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Parties

Charles Kelday Construtora Comércio e Representações Ltda

Agravante/recorrente

Jonas Ricardo e Silva Campos

Autor/recorrido

Concretiva Construções e Incorporações Ltda.

Anterior Incorporadora

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a erro material e fiança na escritura (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo para decretar rescisão e restituição
  3. 3 efeitos da rescisão contratual sobre escritura pública e sobre relação de financiamento/alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), que a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos são devidas diante do inadimplemento culposo da incorporadora, e que as questões relativas ao financiamento e à escritura pública (inclusive eventual retificação pela credora fiduciária) não impedem a declaração de rescisão, sendo relação de acerto entre a CEF e a construtora distinta da lide do comprador (res inter alios acta).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita