AREsp 2644878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, que a aplicação da excepção de inseguridade e a decretação da rescisão dos contratos foram amparadas em prova documental, que a alegação de indevida cumulação da cláusula penal com perdas e danos configurou inovação recursal, e que a revisão pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrida: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrente: RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Inseguridade (art. 477 Cc), Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Cumulação De Cláusula Penal Com Perdas E Danos, Julgamento Extra Petita, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Energia Rescisão Contratual Exceção De Inseguridade (art. 477 Cc) Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Cumulação De Cláusula Penal Com Perdas E Danos +4 more

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Parties

ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrida

RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento fora dos limites da lide (art. 492 CPC)
  3. 3 aplicação da excepção de inseguridade aos contratos vigentes e futuros (art. 477 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, que a aplicação da excepção de inseguridade e a decretação da rescisão dos contratos foram amparadas em prova documental, que a alegação de indevida cumulação da cláusula penal com perdas e danos configurou inovação recursal, e que a revisão pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.