AREsp 3002017 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TG Acrópole Loteamento SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.095/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Benfeitorias Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997 Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TG Acrópole Loteamento SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.