REsp 2054359 - ACORDAO

REsp 2054359 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (tal como exige a Súmula 282/STF), a pretensa alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial padece de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: Domingos Savio Nazareno Lanna; Ré: Parques do Vale Gleba D - Comunitário Loteamento e Empreendimento Imobiliário Ltda.; Ré: PDV Loteamento e Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Domingos Savio Nazareno Lanna

Autor

Parques do Vale Gleba D - Comunitário Loteamento e Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

PDV Loteamento e Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 revisão de fato e provas sobre responsabilidade solidária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (tal como exige a Súmula 282/STF), a pretensa alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial padece de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.