AREsp 2447455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que incide a Súmula 356/STF; quanto à alegação de necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, manteve-se o entendimento de que não é exigido litisconsórcio necessário quando a sentença não atinge o direito material do credor fiduciário, em conformidade com precedente desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE CONDOMINIO RESORT INCORPORACAO SPE LTDA.; Réus Reconvintes: réus-reconvintes; Proprietária Resolúvel/possível Litisconsorte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Necessário, Recurso Especial, Precedente Vinculante, Honorários Advocatícios
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Parties

EVIDENCE CONDOMINIO RESORT INCORPORACAO SPE LTDA.

Agravante

réus-reconvintes

Réus Reconvintes

Caixa Econômica Federal

Proprietária Resolúvel/possível Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio necessário com a proprietária resolúvel (Caixa Econômica Federal) em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em regime de alienação fiduciária
  2. 2 alegada violação dos arts. 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, dos arts. 113 e 114 do CPC e do art. 182 do Código Civil
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 356/STF) e alcance do controle do STJ sobre matéria abrangida por precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, de modo que incide a Súmula 356/STF; quanto à alegação de necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, manteve-se o entendimento de que não é exigido litisconsórcio necessário quando a sentença não atinge o direito material do credor fiduciário, em conformidade com precedente desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, na ação principal, para R$ 8.500,00.
  • Majoram-se os honorários em relação à reconvenção para 12% sobre o valor atualizado da condenação.