AREsp 2805150 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: KARINA VIANA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Apreciação Do Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Subsidiariamente
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Valores, Inadimplemento, Cláusulas Contratuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

KARINA VIANA TEIXEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Apreciação Do Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Subsidiariamente

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou cláusula contratual com previsão de aplicação do art. 53 do CDC
2 se a restitução de 80% (retenção de 20%) dos valores pagos é adequada no caso de resolução por inadimplemento do comprador
3 se é cabível a dedução do valor correspondente à fruição/ocupação do imóvel (taxa de ocupação/aluguel)