REsp 2063131 - ACORDAO

REsp 2063131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a jurisprudência do STJ entende ser compatível a rescisão do contrato por culpa do vendedor com a condenação ao pagamento de lucros cessantes; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Embargante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Embargos De Declaração Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 compatibilidade entre rescisão do contrato de compra e venda e indenização por lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a jurisprudência do STJ entende ser compatível a rescisão do contrato por culpa do vendedor com a condenação ao pagamento de lucros cessantes; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça.