REsp 2167923 - DECISAO

REsp 2167923 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 13.786/2018 tenha acrescido o art. 32-A à Lei n. 6.766/79, os percentuais ali previstos são limites máximos e admitiram-se reduzir a cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC por manifesta excessividade, afastando a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e admitindo retenção total de 20% dos valores pagos e devolução em parcela única; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por a parte agravante não ter demonstrado o necessário cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial exigidos na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Sucumbência
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018 Taxa De Fruição Retenção De Valores +1 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de revisão da cláusula penal por manifestante excesso (art. 413 CC)
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 13.786/2018 tenha acrescido o art. 32-A à Lei n. 6.766/79, os percentuais ali previstos são limites máximos e admitiram-se reduzir a cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC por manifesta excessividade, afastando a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e admitindo retenção total de 20% dos valores pagos e devolução em parcela única; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por a parte agravante não ter demonstrado o necessário cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial exigidos na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.