AREsp 2716359 - DECISAO

AREsp 2716359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque rever a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de contratos e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão local, fundamentado em laudo pericial, afastou a solidariedade e determinou que cada ré restitua o que efetivamente recebeu, matéria que deve ser apurada em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Licença E Cessão De Uso De Software, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Licença E Cessão De Uso De Software Responsabilidade Solidária Restituição De Valores Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária na restituição dos valores pagos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e contratos
  3. 3 alegada violação dos arts. 259, 264 e 942 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque rever a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame de contratos e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão local, fundamentado em laudo pericial, afastou a solidariedade e determinou que cada ré restitua o que efetivamente recebeu, matéria que deve ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.