AREsp 3056697 - DECISAO

AREsp 3056697 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os fatos que motivaram a paralisação das obras estavam relacionados ao risco da atividade explorada pela ré, caracterizando fortuito interno atribuível à empresa e não excludente de responsabilidade; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ afirmou a impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7), conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento sobre presunção de prejuízo do adquirente e demais consequências decididas pelo Tribunal de origem; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; honorários de sucumbência majorados em 10%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Culpa E Responsabilidade Civil, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Culpa E Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito/força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Determinação da culpa da promitente vendedora e responsabilidade por mora
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os fatos que motivaram a paralisação das obras estavam relacionados ao risco da atividade explorada pela ré, caracterizando fortuito interno atribuível à empresa e não excludente de responsabilidade; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ afirmou a impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7), conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento sobre presunção de prejuízo do adquirente e demais consequências decididas pelo Tribunal de origem; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; honorários de sucumbência majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada em 10% (dez por cento).