REsp 2198431 - DECISAO

REsp 2198431 - DECISAO

Por não haver registro do contrato que teria constituído a propriedade fiduciária no Registro de Imóveis, não se perfaz a garantia real prevista na Lei n. 9.514/1997; assim, afasta-se o regime especial dessa lei e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, autorizando-se a rescisão e a retenção de 25% dos valores pagos; consequente denegação de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Constituição Em Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Constituição Em Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Lei n. 9.514/1997 quando não há registro do contrato de alienação fiduciária?
  2. 2 Cabe aplicar o Código de Defesa do Consumidor na ausência de registro do contrato de alienação fiduciária?
  3. 3 É exigível a constituição em mora para a aplicação do procedimento da Lei n. 9.514/1997?

Ratio Decidendi

Por não haver registro do contrato que teria constituído a propriedade fiduciária no Registro de Imóveis, não se perfaz a garantia real prevista na Lei n. 9.514/1997; assim, afasta-se o regime especial dessa lei e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, autorizando-se a rescisão e a retenção de 25% dos valores pagos; consequente denegação de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.