REsp 2193884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pandemia e os entraves administrativos foram corretamente qualificados como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; o Tribunal de origem corretamente encontrou inadimplemento culposo, aplicou o CDC e decidiu que o IPTU é devido pela vendedora até a entrega/imissão na posse, sendo mantidas a restituição dos valores, a cláusula penal inversa e a indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Restituição De Valores Pagos, Dano Moral, Prova Pericial, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, IPTU, Cláusula Penal Inversa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Restituição De Valores Pagos +7 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para controvérsias técnicas sobre execução das obras
  2. 2 caráter da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos quanto a caso fortuito/força maior
  3. 3 existência de inadimplemento culposo da vendedora e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pandemia e os entraves administrativos foram corretamente qualificados como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; o Tribunal de origem corretamente encontrou inadimplemento culposo, aplicou o CDC e decidiu que o IPTU é devido pela vendedora até a entrega/imissão na posse, sendo mantidas a restituição dos valores, a cláusula penal inversa e a indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da recorrente à restituição de R$ 32.108,80 (parcelas pagas) e R$ 3.449,15 (IPTU), à aplicação de cláusula penal inversa de 2% e à indenização por dano moral de R$ 10.000,00