REsp 2216863 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, a taxa de fruição/ocupação é indevida após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; a construção superveniente pela compradora não enseja enriquecimento sem causa, pois a adquirente arcou com as despesas da obra e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias, com direito à justa indenização, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante; Vendedora: DOBRADA URBANIZADORA SPE LTDA; Agravada; Promitente Compradora: DEZILDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores (20%), Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Posse E Acessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores (20%) Indenização Por Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

DOBRADA URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante; Vendedora

DEZILDA DA SILVA

Agravada; Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Efeito de edificação superveniente (construção de residência pelo adquirente) sobre a obrigação de pagar taxa de fruição
  3. 3 Direito do vendedor de reaver o imóvel com as benfeitorias e obter indenização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, a taxa de fruição/ocupação é indevida após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; a construção superveniente pela compradora não enseja enriquecimento sem causa, pois a adquirente arcou com as despesas da obra e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias, com direito à justa indenização, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DOBRADA URBANIZADORA SPE LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da taxa de fruição/ocupação.