REsp 2238158 - DECISAO

REsp 2238158 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1348 sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia por desistência do adquirente sem constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1348 sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 2.154.187/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo Superior Tribunal de Justiça.