AREsp 3119541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 e entendendo que a alegação de abusividade da retenção de 50% demandaria reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); também foi reconhecida inovação recursal em ponto não suscitada previamente.

Parties
Agravante/recorrente: KETHELEEN NARJARA MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Patrimônio De Afetação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores +5 more

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Parties

KETHELEEN NARJARA MEDEIROS DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso da cláusula de retenção de 50% prevista em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (Lei do Distrato)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 e entendendo que a alegação de abusividade da retenção de 50% demandaria reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); também foi reconhecida inovação recursal em ponto não suscitada previamente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.