AREsp 3057694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo suficiente para amparar a alegada violação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese de adimplemento substancial e não foram comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível. Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação suposta do art. 2º da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Responsabilidade por infraestruturas e eventual culpa de terceiros (SANEAGO)
  3. 3 Reconhecimento do adimplemento substancial e vedação ao exercício contraditório do direito potestativo de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo suficiente para amparar a alegada violação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese de adimplemento substancial e não foram comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível. Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.