AREsp 3013192 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da correção monetária, adotando a Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (afastando vinculação ao valor do bem), e porque a revisão do critério de atualização, da aplicação do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 e da alegada violação aos arts. 422 e 884 do CC exigiria reexame de provas, ônus vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 30 Da Lei N. 11.795/2008, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Contratos Consórcios Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Aplicação Do Art. 30 Da Lei N. 11.795/2008 +5 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 11.795/2008, à cláusula contratual de atualização e ao enriquecimento sem causa (CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II).
  2. 2 Se deve ser aplicado o art. 30 da Lei n. 11.795/2008 para atualização pelo valor do bem vigente na contemplação/encerramento.
  3. 3 Se houve violação aos arts. 422 e 884 do Código Civil por suposta duplicidade de atualização e enriquecimento sem causa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da correção monetária, adotando a Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (afastando vinculação ao valor do bem), e porque a revisão do critério de atualização, da aplicação do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 e da alegada violação aos arts. 422 e 884 do CC exigiria reexame de provas, ônus vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.