AREsp 2609911 - ACORDAO

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O acórdão atacado apreciou especificamente as teses sobre marco temporal, revogação da gratuidade e cláusula penal, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas à cláusula penal, à reparação integral e à restituição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, estando obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, resultando no conhecimento parcial do agravo e no provimento parcial para afastar a multa e majorar honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Em Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Privado Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Em Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cláusula penal e sua base de cálculo (arts. 412 e 413 do CC)
  3. 3 reparação integral e restituição ao estado anterior (arts. 182, 389, 395, 475 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apreciou especificamente as teses sobre marco temporal, revogação da gratuidade e cláusula penal, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas à cláusula penal, à reparação integral e à restituição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, estando obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, resultando no conhecimento parcial do agravo e no provimento parcial para afastar a multa e majorar honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.