AREsp 3037556 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais; a Corte estadual ainda concluiu pela ausência de comprovação de posse, afastando a retenção de taxas condominiais, IPTU e da taxa de fruição.

Parties
Apelante: promitente vendedora; Recorrente Adesivo: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multipropriedade, Taxa De Fruição, Taxas Condominiais, IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 67 a Da Lei 13.786/2018
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multipropriedade Taxa De Fruição Taxas Condominiais IPTU +4 more

Case Brief

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Parties

promitente vendedora

Apelante

promitente comprador

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de posse como requisito para retenção de taxas condominiais e IPTU
  3. 3 incidência da taxa de fruição depende de posse, uso e gozo do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais; a Corte estadual ainda concluiu pela ausência de comprovação de posse, afastando a retenção de taxas condominiais, IPTU e da taxa de fruição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.