AREsp 2976952 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão da conclusão sobre inexistência de prova de irregularidade das benfeitorias demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); matérias relativas ao art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e não são conhecidas em recurso especial; as alegadas violações de dispositivos (arts. 2.035 do CC, 32-A da Lei 13.786/2018 e 475 do CC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de reiteração protelatória.

Parties
Agravante/recorrente: G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização De Benfeitorias, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Privado Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização De Benfeitorias Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979 por indenização de benfeitorias supostamente irregulares
  2. 2 Desconsideração do art. 6º da LINDB quanto a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
  3. 3 Violação do art. 2.035 do Código Civil ao preservar efeitos de negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão da conclusão sobre inexistência de prova de irregularidade das benfeitorias demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); matérias relativas ao art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e não são conhecidas em recurso especial; as alegadas violações de dispositivos (arts. 2.035 do CC, 32-A da Lei 13.786/2018 e 475 do CC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de reiteração protelatória.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Rejeitado pedido de multa por litigância de má-fé