AREsp 3078635 - DECISAO

AREsp 3078635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da suficiência do conjunto documental e da prerrogativa do julgador de indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370, p.u., CPC), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito fático, a cedente vendeu crédito de que não era titular, ensejando rescisão contratual e condenação ao ressarcimento do preço e à multa contratual, e a impossibilidade de uso do precatório para compensação tributária não configurou dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BRUNILDA TEMPEL REICHMANN; Autora: empresa autora; Cedente: Laura Jareski Torrens Furtado; Cessionário: Antonio Jorge Polysu Soares; Autor (nos Autos 8043/1974): Cirineu Rodrigues de Lima; Réu (nos Autos 8043/1974): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Crédito, Precatório, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Danos Morais, Prova Testemunhal, Escritura Pública, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Crédito Precatório Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Parties

BRUNILDA TEMPEL REICHMANN

Agravante

empresa autora

Autora

Laura Jareski Torrens Furtado

Cedente

Antonio Jorge Polysu Soares

Cessionário

Cirineu Rodrigues de Lima

Autor (nos Autos 8043/1974)

Estado do Paraná

Réu (nos Autos 8043/1974)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e documentais
  2. 2 Se a cessão de crédito de precatório por quem não detém titularidade enseja rescisão contratual e ressarcimento
  3. 3 Se a impossibilidade de uso do precatório para compensação tributária configura dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da suficiência do conjunto documental e da prerrogativa do julgador de indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370, p.u., CPC), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito fático, a cedente vendeu crédito de que não era titular, ensejando rescisão contratual e condenação ao ressarcimento do preço e à multa contratual, e a impossibilidade de uso do precatório para compensação tributária não configurou dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial