AREsp 2681974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e por haver prequestionamento, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: reconheceu-se a legalidade da retenção da taxa de adesão com fundamento no art.27, §3º da Lei 11.795/2008; concluiu-se pela ausência de dano moral indenizável, haja vista tratar‑se de resilição contratual e não de fato gerador de abalo moral suficiente; e considerou-se prejudicado o pedido subsidiário de reembolso de aluguéis em razão do acolhimento do pedido principal.

Parties
Agravante/recorrente: EDVAN MARCIO OLIVEIRA SANTOS; Agravante/recorrente: RACHEL VIANA SOUZA DO NASCIMENTO; Agravada/recorrida: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcios, Taxa De Adesão, Restituição De Valores, Danos Morais, Cumulação Subsidiária (pedido Subsidiário De Aluguéis), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

EDVAN MARCIO OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

RACHEL VIANA SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 interpretação do art.27, §3º da Lei 11.795/2008 quanto à taxa de adesão
  3. 3 extensão dos valores a serem restituídos em rescisão de contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e por haver prequestionamento, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: reconheceu-se a legalidade da retenção da taxa de adesão com fundamento no art.27, §3º da Lei 11.795/2008; concluiu-se pela ausência de dano moral indenizável, haja vista tratar‑se de resilição contratual e não de fato gerador de abalo moral suficiente; e considerou-se prejudicado o pedido subsidiário de reembolso de aluguéis em razão do acolhimento do pedido principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.