REsp 2240435 - DECISAO

REsp 2240435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, deu-se provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição, por estar a decisão do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite taxa de fruição/ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, por inexistir enriquecimento sem causa; a alegação relativa ao art. 86 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CARSANGE CAETANO; Recorrente: JESSICA FERNANDA BRANDÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Sucumbência Prequestionamento

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Parties

JEFFERSON CARSANGE CAETANO

Recorrente

JESSICA FERNANDA BRANDÃO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Houve violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à distribuição da sucumbência e possibilidade de aplicação da sucumbência mínima?
  3. 3 Havia prequestionamento da matéria relativa ao art. 86 do CPC/2015 no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, deu-se provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição, por estar a decisão do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite taxa de fruição/ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, por inexistir enriquecimento sem causa; a alegação relativa ao art. 86 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Afasta a cobrança da taxa de fruição incidente sobre o lote não edificado