AREsp 2894758 - DECISAO

AREsp 2894758 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem não cumpriu integralmente a determinação do STJ no AREsp nº 2.133.434/RJ, pois deixou de examinar questão essencial sobre a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ e não especificou o inadimplemento que justificaria a rescisão de contrato já quitado e registrado, tampouco analisou os dividendos percebidos pelo recorrido; tratou-se, portanto, de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que rejulgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao TJ-RJ para reapreciação e saneamento dos vícios apontados. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial...

Parties
Agravante: ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: DIEGO TU AS LI ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; anulo o acórdão que rejulgou os embargos de declaração e devolvo os autos ao Tribunal de origem (TJ-RJ) para reapreciação, sanando as omissões e contradições apontadas; julgo prejudicado o...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Aplicabilidade Da Súmula 543/stj, Inaplicabilidade Do CDC Ao Investidor Ocasional, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Aplicabilidade Da Súmula 543/stj Inaplicabilidade Do CDC Ao Investidor Ocasional Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

DIEGO TU AS LI ARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 543/STJ ao caso de contrato já registrado e integralmente quitado
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente-investidor (teoria finalista mitigada)
  3. 3 necessidade de especificação do inadimplemento que fundamentou a rescisão do contrato quitado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem não cumpriu integralmente a determinação do STJ no AREsp nº 2.133.434/RJ, pois deixou de examinar questão essencial sobre a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ e não especificou o inadimplemento que justificaria a rescisão de contrato já quitado e registrado, tampouco analisou os dividendos percebidos pelo recorrido; tratou-se, portanto, de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão que rejulgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao TJ-RJ para reapreciação e saneamento dos vícios apontados. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; anulo o acórdão que rejulgou os embargos de declaração e devolvo os autos ao Tribunal de origem (TJ-RJ) para reapreciação, sanando as omissões e contradições apontadas; julgo prejudicado o...

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
  • Anulo o acórdão que rejulgou os embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.