REsp 2108223 - ACORDAO

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Na hipótese de relação de consumo e rescisão por iniciativa do comprador, prevalece o CDC sobre a Lei nº 13.786/2018, e a cláusula penal ajustada nos limites do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 pode ser reduzida com fundamento no art. 413 do Código Civil quando sua aplicação resultar em excesso e frustrar a finalidade do negócio; assim, para evitar enriquecimento ilícito e excessiva onerosidade ao consumidor, a retenção foi limitada a 25% dos valores pagos, permitindo a imediata restituição do restante.

Parties
Recorrente: LUCIANA COLTRE DOS SANTOS (LUCIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Cláusula Penal, Direito De Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Prevalência Do CDC Sobre Lei Nº 13.786/2018, Restituição De Valores
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Por Iniciativa Do Comprador Cláusula Penal Direito De Retenção De Valores Taxa De Fruição +2 more

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Parties

LUCIANA COLTRE DOS SANTOS (LUCIANA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 definição do limite de retenção dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóvel em relação de consumo
  3. 3 imposição ou não da taxa de fruição na restituição

Ratio Decidendi

Na hipótese de relação de consumo e rescisão por iniciativa do comprador, prevalece o CDC sobre a Lei nº 13.786/2018, e a cláusula penal ajustada nos limites do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 pode ser reduzida com fundamento no art. 413 do Código Civil quando sua aplicação resultar em excesso e frustrar a finalidade do negócio; assim, para evitar enriquecimento ilícito e excessiva onerosidade ao consumidor, a retenção foi limitada a 25% dos valores pagos, permitindo a imediata restituição do restante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a cláusula penal para 25% dos valores pagos pelo comprador desistente