REsp 2209154 - ACORDAO

REsp 2209154 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor sem, contudo, reputar abusiva a cláusula penal de retenção de 50% e perda integral da corretagem em contrato sob patrimônio de afetação; além disso, a matéria exigia reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação a enunciados de súmula é inadmissível em recurso especial, nos termos do art.105,III,a, da CF e da Súmula 518/STJ, bem como aplicaram-se as Súmulas 83 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 283/STF.

Parties
Autora/recorrente: ALESSANDRA GABRIELI SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Correção Monetária (incc), Restituição De Valores, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Correção Monetária (incc) +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA GABRIELI SILVA BRITO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da correção monetária mensal (INCC) em contrato com duração inferior a 36 meses
  2. 2 validade da cláusula penal com retenção de 50% e perda integral da corretagem em contrato sob regime de patrimônio de afetação
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor sem, contudo, reputar abusiva a cláusula penal de retenção de 50% e perda integral da corretagem em contrato sob patrimônio de afetação; além disso, a matéria exigia reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação a enunciados de súmula é inadmissível em recurso especial, nos termos do art.105,III,a, da CF e da Súmula 518/STJ, bem como aplicaram-se as Súmulas 83 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.