AREsp 2589459 - DECISAO

AREsp 2589459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do contexto fático-probatório e da interpretação aprofundada das cláusulas do distrato (construção do alcance da cláusula de quitação em relação à obrigação de restituição), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a quitação prevista no parágrafo da cláusula segunda referia-se à devolução da posse, enquanto a cláusula primeira impunha obrigação de restituir quantia futura, não demonstrada nos autos; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR TESSARO; Recorrido: ALAIRES XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem; honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Quitação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Quitação Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR TESSARO

Recorrente

ALAIRES XAVIER DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance e eficácia de cláusula de quitação geral em distrato
  2. 2 incidência do art. 320 do Código Civil quanto à prova de pagamento
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do contexto fático-probatório e da interpretação aprofundada das cláusulas do distrato (construção do alcance da cláusula de quitação em relação à obrigação de restituição), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a quitação prevista no parágrafo da cláusula segunda referia-se à devolução da posse, enquanto a cláusula primeira impunha obrigação de restituir quantia futura, não demonstrada nos autos; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem; honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por VALDIR TESSARO.