AREsp 3011393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e procedeu-se ao exame das alegações; afastou-se a violação do art. 489 do CPC por haver fundamentação suficiente; não se conheceu de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF; a alteração do percentual de retenção para 10% decorre da apreciação das peculiaridades do caso, cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.; Autora: KATIA APARECIDA ALVES BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

KATIA APARECIDA ALVES BARBOSA TEIXEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (alegação)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e procedeu-se ao exame das alegações; afastou-se a violação do art. 489 do CPC por haver fundamentação suficiente; não se conheceu de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF; a alteração do percentual de retenção para 10% decorre da apreciação das peculiaridades do caso, cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.