AREsp 2908564 - DECISAO

AREsp 2908564 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a alegada ilicitude da exclusão exige reexame de fatos e cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que a rescisão se deu por infração contratual e foi lícita, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido; mantida decisão que obstou a subida do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Autonomia Da Vontade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Liberdade Econômica
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Rescisão Contratual Autonomia Da Vontade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Liberdade Econômica

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da rescisão do contrato de prestação de serviços entre entregador e plataforma digital
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 424 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a alegada ilicitude da exclusão exige reexame de fatos e cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que a rescisão se deu por infração contratual e foi lícita, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido; mantida decisão que obstou a subida do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a gratuidade.
  • Publique-se. Intime-se.