AREsp 2380433 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (notificação extrajudicial, validade da nota fiscal, reconhecimento de inadimplemento e condenação por lucros cessantes) e a matéria suscitada pelo recorrente exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial e prazo contratual de 30 dias
  2. 2 reconhecimento de inadimplemento e rescisão por justa causa
  3. 3 concessão de lucros cessantes apesar de inadimplemento de uma das partes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (notificação extrajudicial, validade da nota fiscal, reconhecimento de inadimplemento e condenação por lucros cessantes) e a matéria suscitada pelo recorrente exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, e considerar eventual concessão de gratuidade da justiça.