AREsp 2860483 - DECISAO

AREsp 2860483 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a solução; a rescisão contratual por iniciativa do adquirente é admissível, sendo legítima a retenção de parte dos valores pagos para ressarcir despesas contratuais; a retenção de 20% foi considerada razoável e proporcional diante do lapso temporal e do fato de se tratar de lote não edificado, estando dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25%; pedido de taxa de fruição foi indevido para lote não edificado; e a alegação de cerceamento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: NOVA GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa De Fruição +3 more

Case Brief

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Parties

NOVA GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Poderia haver rescisão contratual por parte dos compradores?
  3. 3 O percentual de retenção de 20% atende à razoabilidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a solução; a rescisão contratual por iniciativa do adquirente é admissível, sendo legítima a retenção de parte dos valores pagos para ressarcir despesas contratuais; a retenção de 20% foi considerada razoável e proporcional diante do lapso temporal e do fato de se tratar de lote não edificado, estando dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25%; pedido de taxa de fruição foi indevido para lote não edificado; e a alegação de cerceamento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.