AREsp 2973713 - DECISAO

AREsp 2973713 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; as alegações do agravante exigem reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); como o acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou‑se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, e a incidência de juros de mora desde a citação, tornando inapplicáveis ao caso as regras pertinentes à rescisão por iniciativa do comprador (ex.: art. 67‑A, §5º, Lei 4.591/64 e Tema 1002/STJ). Portanto, conhece‑se em parte do recurso especial e nega‑se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Desta Corte
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre cláusula que vincula prazo de entrega à contratação de financiamento e sobre existência de patrimônio de afetação
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; as alegações do agravante exigem reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); como o acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou‑se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, e a incidência de juros de mora desde a citação, tornando inapplicáveis ao caso as regras pertinentes à rescisão por iniciativa do comprador (ex.: art. 67‑A, §5º, Lei 4.591/64 e Tema 1002/STJ). Portanto, conhece‑se em parte do recurso especial e nega‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.