REsp 2223430 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a Corte de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas (ausência de omissão/contradição nos acórdãos) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MARCHIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Interpretação Contratual, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ALESSANDRO MARCHIORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (omissão/indevida fundamentação)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a Corte de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas (ausência de omissão/contradição nos acórdãos) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...