AREsp 2911119 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal estadual, ao considerar as prorrogações pactuadas e o não adiantamento de insumos pela autora, corretamente concluiu pela violação da boa-fé objetiva e pela inexistência de culpa da requerida na rescisão contratual, autorizando eventual retenção das arras conforme art. 418 do CC.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Arras Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 475 do CC
  2. 2 aplicação dos arts. 422 e 418 do CC
  3. 3 possibilidade de retenção das arras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal estadual, ao considerar as prorrogações pactuadas e o não adiantamento de insumos pela autora, corretamente concluiu pela violação da boa-fé objetiva e pela inexistência de culpa da requerida na rescisão contratual, autorizando eventual retenção das arras conforme art. 418 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado do sinal.
  • Publique-se.