AREsp 2716147 - DECISAO

AREsp 2716147 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria exigiria análise das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: TERRAS SERGIPE DESENVOLVEDORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Custas E Tributos Cartorários (itbi, Emolumentos), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1095 Do STJ, Tema 1093 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Contrato De Promessa De Compra E Venda Custas E Tributos Cartorários (itbi, Emolumentos) Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TERRAS SERGIPE DESENVOLVEDORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcir custos cartorários e tributos (ITBI, taxas de cartório) após rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria exigiria análise das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.