AREsp 2934321 - DECISAO

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Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão de erro/indicação incorreta do termo final do prazo no sistema eletrônico do tribunal de origem (justa causa). No mérito de admissibilidade, porém, não se conheceu do recurso especial: diversas matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Danos Morais, Intempestividade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Danos Morais Intempestividade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e erro no sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante GRAN VIVER URBANISMO S.A.
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão de erro/indicação incorreta do termo final do prazo no sistema eletrônico do tribunal de origem (justa causa). No mérito de admissibilidade, porém, não se conheceu do recurso especial: diversas matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo interposto para afastar a intempestividade indicada na decisão de admissibilidade de origem
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória