REsp 2236622 - DECISAO

REsp 2236622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDGAR BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição Retenção De Valores +4 more

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Parties

EDGAR BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula penal em rescisão por culpa do adquirente
  2. 2 Incidência de juros moratórios apenas após o trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...