REsp 2238311 - DECISAO

REsp 2238311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o atendimento ao ônus de afastar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse conhecimento com base nos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: OSIEL COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

OSIEL COSTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 percentual de retenção de valores pagos em distrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o atendimento ao ônus de afastar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse conhecimento com base nos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...