REsp 2184254 - DECISAO

REsp 2184254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: WILSON GONCALVES DE LIMA; Recorrida: CAIXA; Ré: CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Ré: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON GONCALVES DE LIMA

Recorrente

CAIXA

Recorrida

CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Ré

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se a CAIXA possui legitimidade passiva/ responsabilidade solidária por danos extracontratuais quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.