REsp 2128428 - DECISAO

REsp 2128428 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não demonstrado dissenso jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inversão De Cláusula Penal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não demonstrado dissenso jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...