AREsp 2638506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial: a decisão de origem, que afastou a taxa de fruição por inexistir entrega de posse direta e fixou retenção de 20% por estar em conformidade com a jurisprudência, não comporta revisão na via especial, além de parte das teses serem obstadas por precedente repetitivo (Tema n. 577) e por óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre aplicabilidade e efeitos de termo de rescisão administrativa e quitação recíproca (artigos 402, 475 e 884 do Código Civil)
  2. 2 incidência de taxa de fruição e desconto de despesas incidentes sobre o imóvel
  3. 3 compatibilidade do percentual de retenção fixado (20%) com os artigos 421 e 422 do Código Civil e com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial: a decisão de origem, que afastou a taxa de fruição por inexistir entrega de posse direta e fixou retenção de 20% por estar em conformidade com a jurisprudência, não comporta revisão na via especial, além de parte das teses serem obstadas por precedente repetitivo (Tema n. 577) e por óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial