REsp 2195953 - DECISAO

REsp 2195953 - DECISAO

Reconhecida a abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega a compromisso futuro e incerto, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a rescisão contratual por culpa do vendedor, com imediata restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação, e a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, por ultrapassar o mero dissabor em razão de atraso prolongado e ausência de previsão de conclusão da obra.

Parties
Recorrente: ELITON APARECIDO MATEUS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para julgar procedente a ação, declarar rescindido o contrato e condenar o recorrido à devolução dos valores pagos com acréscimos legais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inverto honorários e os fixo em 20%...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Devolução Dos Valores Pagos, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Devolução Dos Valores Pagos Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

ELITON APARECIDO MATEUS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de lote
  2. 2 Se a ausência de prazo específico para entrega do empreendimento autoriza a rescisão por culpa do loteador
  3. 3 Direito à restituição integral das quantias pagas e consectários legais

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega a compromisso futuro e incerto, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a rescisão contratual por culpa do vendedor, com imediata restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação, e a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, por ultrapassar o mero dissabor em razão de atraso prolongado e ausência de previsão de conclusão da obra.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para julgar procedente a ação, declarar rescindido o contrato e condenar o recorrido à devolução dos valores pagos com acréscimos legais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inverto honorários e os fixo em 20%...

Orders

  • Declarar rescindido o contrato de compra e venda
  • Determinar a devolução dos valores pagos pelo recorrente, com juros e correção monetária, a partir da citação