REsp 2210131 - DECISAO

REsp 2210131 - DECISAO

Parties
Réu/recorrente: CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora/recorrida: LEILA APARECIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Foro Do Consumidor (art. 101 Cdc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu/recorrente

LEILA APARECIDA MARTINS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 incompetência relativa/cláusula de eleição de foro (art.101 CDC)