REsp 2237832 - DECISAO

REsp 2237832 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou automaticamente o percentual de 50% previsto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 sem analisar a razoabilidade da cláusula e sem demonstrar prejuízos concretos, violando os arts. 51, IV, do CDC e 413 do Código Civil; determinou-se a restituição de 80% dos valores pagos, com correção e juros conforme fixados na origem, e inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEIXOTO SCARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Controle De Abusividade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Patrimônio De Afetação Lei Do Distrato Cláusula Penal +3 more

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Parties

GUSTAVO PEIXOTO SCARANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção sobre parcelas pagas em caso de rescisão unilateral do adquirente
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 (Lei do Distrato) em incorporações com patrimônio de afetação
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e controle judicial da razoabilidade/proporcionalidade das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou automaticamente o percentual de 50% previsto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 sem analisar a razoabilidade da cláusula e sem demonstrar prejuízos concretos, violando os arts. 51, IV, do CDC e 413 do Código Civil; determinou-se a restituição de 80% dos valores pagos, com correção e juros conforme fixados na origem, e inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a restituição de 80% dos valores pagos pela parte recorrente, observada a correção monetária e os juros conforme fixados na origem.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pela origem.