AREsp 2923139 - DECISAO

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Parties
Recorrente: HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrente: CONDOMÍNIO HELBOR DUAL OFFICES & CORPORATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Taxas Condominiais, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Correção Monetária Taxas Condominiais Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO HELBOR DUAL OFFICES & CORPORATE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição em acórdão)
  2. 2 termo inicial da correção monetária em restituição de parcelas (lei 6.899/81 vs jurisprudência do STJ)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e sucumbência mínima/recíproca