AREsp 2867680 - DECISAO

AREsp 2867680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Corte, o cessionário de créditos (no caso securitização/cessão de recebíveis) não integra necessariamente a cadeia contratual do contrato de promessa de compra e venda e, por isso, não deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento; além disso, a questão podia ser decidida sem reexame de provas, afastando-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante BANCO SEMEAR S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Securitização De Recebíveis
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cessionário por atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 legitimidade passiva do cessionário em ação de rescisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Corte, o cessionário de créditos (no caso securitização/cessão de recebíveis) não integra necessariamente a cadeia contratual do contrato de promessa de compra e venda e, por isso, não deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento; além disso, a questão podia ser decidida sem reexame de provas, afastando-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante BANCO SEMEAR S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante BANCO SEMEAR S.A.
  • Publique-se.