AREsp 2867680 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a aplicação da taxa SELIC não era cabível à hipótese no período anterior à Lei 14.905/2024, e que o atraso excessivo na entrega da infraestrutura do loteamento, comprovado nos autos, autorizou o reconhecimento de dano moral cujo valor (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ECO-VILLAS PARTICIPACOES LTDA; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Incidência Da Taxa SELIC Vs IGP M
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Danos Morais +4 more

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Parties

RESIDENCIAL ECO-VILLAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 adequação do índice de correção monetária (IGP-M) e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a aplicação da taxa SELIC não era cabível à hipótese no período anterior à Lei 14.905/2024, e que o atraso excessivo na entrega da infraestrutura do loteamento, comprovado nos autos, autorizou o reconhecimento de dano moral cujo valor (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do §11 do art. 85 do CPC